Magna Concursos
1265499 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Analise as afirmações abaixo sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
I - Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.
II - As ações de mandados de segurança não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
III - Os Estados o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios podem ser partes como autores, no Juizado Especial da Fazenda Pública.
IV - Não haverá reexame necessário nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
V - Nas ações sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o juiz não poderá deferir medidas cautelares ou antecipatórias ainda que seja para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Das afirmações acima quais estão corretas?
 

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