Os direitos e garantias individuais expressos na Constituição não são um rol exaustivo, pois é possível a adoção de outros direitos individuais fundamentais decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que não estejam definidos na Carta Magna, de forma expressa, como sendo direitos individuais fundamentais.

Nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O Brasil não pode se submeter, em face da sua soberania, à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento, de casamento e a certidão de óbito.