- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Se a despesa total com pessoal exceder a estipulada no artigo 20 da lei de responsabilidade fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado. Sobre as medidas que deverão ser adotadas para a eliminação desse excedente, conforme art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
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