Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Licenciamento Anual quando for alterada qualquer característica do veículo.

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário efetivar a expedição do novo Certificado de Licenciamento Anual é de 60 dias.

O porte do Certificado de Licenciamento Anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Para a expedição do novo Certificado de Licenciamento Anual será exigido, dentre outros, a certidão negativa de roubo ou furto de veículo, que não poderá ser substituída por informação do RENAVAM.