O Poder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para exercer essa função, a Constituição Federal descreve com opulência sobre o processo legislativo. A Emenda Constitucional é uma das formas pela qual se exerce o processo legislativo. Assim, tendo em vista o que a Constituição Federal disciplina sobre a Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta.