Questão 1200770

1200770 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

Provas:

Leis Orgânicas

Quanto à administração de pessoal do serviço público municipal, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

É permitido aos servidores públicos municipais e às entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

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