Acerca do estado de defesa, situação que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento da ordem ou da paz social ameaçadas, julgue o item subsequente.

O juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua decretação compete ao presidente da República, ouvindo-se antes o Congresso Nacional, cuja manifestação é obrigatória, sob pena de inconstitucionalidade da medida, todavia não vinculativa.