Magna Concursos
468442 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.
Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
 

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