Magna Concursos
3013508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RR

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o regime aplicável aos atos de improbidade administrativa.

 

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