Questão 1620886

1620886 Ano: 2011
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Legislação Municipal

Conforme a Deliberação CME n.º 01/2001, que dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do Ensino Fundamental e Médio, regular e supletivo, do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, assinale a alternativa correta.

A avaliação feita pela escola levará em conta o desempenho do aluno em cada componente curricular cursado durante o ano ou período letivo, considerada a avaliação em seu caráter classificatório e formativo.

Competirá ao pai ou responsável, ou ao aluno, se maior, requerer reconsideração junto ao docente, ou recorrer junto ao Diretor de Escola.

O calendário escolar fixará as datas de divulgação dos resultados finais, bem como as datas para pedido de reconsideração, que deverão ocorrer no ano ou período letivo.

O período para pedido de reconsideração deverá ser de 10 (dez) dias úteis, a partir da divulgação dos resultados finais.

A escola terá até o quinto dia subsequente à interposição do pedido de reconsideração ou recurso para comunicar a decisão ao aluno ou ao seu responsável, mediante termo de ciência.

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