o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de fim do período de tratamento;

o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição confirmação da existência de tratamento;

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo;

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva;

a autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.