Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas separadamente do sistema educacional.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Será formalizada e executada, desarticuladamente, pelas duas esferas de governo.

As especializações, na forma de treinamento em serviço sob supervisão, serão regulamentadas pelos Conselhos Municipais garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.