As Decisões em Processos de Tomada ou Prestação de Contas, segundo a Lei Complementar n°. 113/05 art. 15, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná podem ser definidas em:

I. Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar- se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a citação, intimação ou a manifestação dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, observadas as limitações e vedações previstas nesta lei, bem como, as regras de formalização dos atos previstas no Código de Processo Civil, no que couber.

II. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

III. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

Assinale a alternativa CORRETA: