A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência.

São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Um ato administrativo não é auto-executável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas.

A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação.

Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à analise de oportunidade e conveniência do administrador.