Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.