Questão 999781

999781 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Segundo o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração. Nesta perspectiva, no que concerne à tentativa da improbidade administrativa é correto afirmar que:

o agente público, espécie de sujeito ativo previsto na Lei nº 8.429/1992, possui conotação estrita e engloba apenas os servidores públicos efetivos e os empregados públicos.

é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei nº 8. 429/1990 poderá ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência.

o estagiário que atua de forma transitória no serviço público não está sujeito à responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a lesão ao patrimônio público na hipótese de enriquecimento ilícito, prevista no art 9º da Lei nº 8.429/1990

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