Questão 849315

849315 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 (CF 1988) inclui um capítulo exclusivo para tratar Dos Direitos Individuais e Coletivos. Com base no referido capítulo da CF 1988, analise as afirmações abaixo e assinale qual a afirmação CORRETA:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada a indenização ao proprietário no caso de danos;

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedada a crítica dirigida a Ministros do Supremo Tribunal Federal;

A vida privada e a imagem das pessoas são invioláveis, exceção feita aos titulares de mandato eletivo e a pessoas cuja imagem é difundida pela mídia (atores e cantores, por exemplo);

A pequena propriedade rural, mesmo que arrendada para terceiros, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de atividade produtiva;

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo obrigatório aos servidores públicos associar-se ou permanecer associado a entidades de classe.

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