habilitar os laboratórios de referência regional e municipal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano.

instalar pontos de amostragem na rede de distribuição.

exercer o controle da qualidade da água para consumo humano.

estabelecer as diretrizes para operacionalização das atividades analíticas de vigilância da qualidade da água para consumo humano.

autorizar o fornecimento de água para consumo humano por meio de carro-pipa.