Questão 2078100

2078100 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico

60 Questões

Provas

Analista Técnico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta