Empenho é o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente que efetiva a entrega de valores monetários ao credor do Estado.

A liquidação da despesa pública é o ato administrativo emanado de autoridade administrativa competente que verifica o direito adquirido pelo credor para receber valores devidos, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho de uma despesa pública é o ato final de um processo administrativo, antecedido dos atos de liquidação e de pagamento, no qual o Estado julgará a legalidade do crédito.

Não impede o pagamento da despesa pública a ocorrência de nulidade nas fases antecedentes do respectivo procedimento administrativo.

As fases da despesa pública competem somente ao Poder Executivo, porque são atos administrativos.