O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.

A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.

Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.