3518474
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Provas:
A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética, segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a declaração de nulidade