Questão 2526693

2526693 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca do Processo Legislativo e dos conhecimentos básicos de técnicas legislativas, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.

A forma de contagem do prazo da vacatio legis é a dos dias úteis, com inclusão do de começo e exclusão do de encerramento, ou seja, não computados domingos e feriados.

Denomina-se vacatio legis o período intercorrente entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor.

Se tiver de ser republicada a lei, antes de entrar em vigor, a parte republicada terá prazo de vigência na mesma data anteriormente prevista para entrada em vigor.

A publicação constitui a forma pela qual se dá ciência da promulgação da lei aos seus destinatários, entretanto não é condição de vigência nem de eficácia da lei.

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