Magna Concursos
2800811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS
Provas:
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, é uma situação atenuante das penas relacionadas às infrações à legislação sanitária federal:
 

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