Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o COMDICA, analisar a sentença abaixo:

É o órgão encarregado do estudo e da busca de solução dos problemas relativos à criança e ao adolescente (1ª parte).

Manterá registro de inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente (2ª parte).

A sentença está: