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Respondida
4213684
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UniFil
Orgão:
Pref. Cambira-PR
Provas:
Agente de Combate às Endemias
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Bens Públicos
Bens Públicos em Espécie
De acordo com a Lei Orgânica de Cambira/PR, os bens públicos do Município são, exceto:
A
de uso comum do povo, tais como: as estradas municipais, as ruas, os parques, as praças, os logradouros públicos em geral e outros da mesma espécie.
B
de uso especial, como os do setor administrativo, destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, mercados, máquinas e outros de serventia de toda natureza.
C
dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, disponíveis.
D
de uso comercial, destinados exclusivamente à exploração econômica por empresas privadas, como shoppings, indústrias e estabelecimentos de comércio de larga escala.
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