Acerca dos serviços públicos e de suas modalidades de delegação, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos a título precário, fato que dispensa a exigibilidade de licitação.
Acerca dos serviços públicos e de suas modalidades de delegação, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos a título precário, fato que dispensa a exigibilidade de licitação.