Questão 1920846

1920846 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Segundo a Lei nº 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

pelo Presidente da República, exclusivamente.

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

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