Entidades privadas com fins lucrativos somente poderão receber auxílios e subvenções provindos de recursos públicos em situações de extrema urgência.

Compete ao SUS, no âmbito do Estado, regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e os serviços públicos e privados de saúde.

O Estado concederá estímulos especiais a pessoas físicas que doarem órgãos passíveis de transplante quando de sua morte.

A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

Da Receita Tributária Líquida do Estado, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser aplicados em ações e serviços de saúde.