2521672
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ
Provas:
Segundo rege a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, perderá o mandato o Vereador:
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo apenas em doença comprovada;
II. que tiver domicílio fora do Município de Miguel Pereira;
III. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV. que, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
V. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Advogado
30 Questões
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
30 Questões