Questão 1116758

1116758 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

Provas:

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92

podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.

independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.

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