Questão 663142

663142 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

Provas:

A respeito do tema Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Não se admite acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Das decisões interlocutórias proferidas em sede de ação de improbidade administrativa não cabe agravo de instrumento.

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.

Caso seja reconhecida a prática de improbidade administrativa, a decisão judicial pode aplicar como punição a cassação de aposentadoria.

Se não houver dano ao erário, não é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

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