Questão 857715

857715 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

A respeito do sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.892/2013, assinale a opção correta.

Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, será obrigatória a exigência de apresentação de proposta diferenciada por município.

Cabe ao órgão gerenciador aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O edital deve indicar a estimativa de quantidades a serem adquiridas e a dotação orçamentária dos órgãos participantes.

Cabe exclusivamente ao órgão participante conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.

Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens de contratações já realizadas.

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