o Sistema Disciplinar e Fiscalizatório do Exercício Profissional da Enfermagem seja composto pelo Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Regional de Enfermagem e Associação Brasileira de Enfermagem.

o fiscal poderá solicitar à autoridade policial garantia de acesso para fiscalização, em casos de impedimento ou obstáculo da ação fiscalizatória do Exercício Profissional da Enfermagem, por parte de dirigentes, funcionários de serviços de saúde ou terceiros.

o enfermeiro fiscal, mediante poder do presidente do Conselho Regional de Enfermagem, poderá impedir o exercício da Enfermagem, interrompendo temporária ou definitivamente a ação profissional que coloque em risco a segurança e a saúde da população.