Em cumprimento definitivo de sentença, a Fazenda Pública, devidamente intimada, apresenta impugnação, alegando inexigibilidade da obrigação, na medida em que o STF, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade do ato normativo em que se fundou a sentença exequenda, após o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, é correto afirmar que: