A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.

O benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.