- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não
pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.Provas
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