- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- Assistência SocialFinanciamento da Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos
recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e
funcionamento dos seguintes elementos: