No regime juridico da Lei Federal nº 8.245/91:

I - A proteção ao ponto comercial justifica a restrição absoluta ao direito de propriedade do locador, por isto o empresário locatário pode obter a renovação compulsória do contrato de locação.

II - A proteção ao ponto comercial autoriza a renovação compulsória do. contrato de locação, inclusive diante do vínculo familiar do locador, cujo filho não pode ser beneficiário da retomada do imóvel, ainda que controlador de empresa estabelecida há mais de um ano.

lII - A proteção ao ponto comercial é restrita, na medida em que o locador pode recusar a renovação do contrato de locação comercial, para realizar, por determinação do Poder Público, obras que importem na radical transformação do imóvel.

IV - A proteção ao ponto comercial é relativa, porque o locador pode recusar a renovação compulsória do contrato de locação em algumas hipóteses, ainda que sujeito ao pagamento de indenização à empresa locatária, no caso de inobservância da causa alegada para a recusa.

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