Magna Concursos
1138350 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Terra Boa-PR
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme na Constituição Federal.
II. Considera-se de interesse social o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.
III. Consideram-se de interesse social as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.
IV. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
V. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Universitário - Advogado

30 Questões