1243927
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais analise as assertivas a seguir.
I - Ainda que não haja determinação judicial, a autoridade policial pode ingressar na casa do indivíduo mesmo sem o seu consentimento, a fim de promover a inspeção e revista do local.
II - No caso iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens.
IV- É plena a liberdade de associação para fins licitos, sem restrições.
Das afirmações acima qual(is) está(ão) correta(s)?
