É crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Somente funcionários públicos podem cometer crimes contra as licitações.

O produto da arrecadação da multa aplicada nos crimes licitatórios será revertido para instituições de assistência social.

Somente pessoas jurídicas podem cometer crimes contra as licitações.