Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.

Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.

O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.

Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.