Para efeitos dessa lei, considera-se documento os dados processados que possam ser utilizados para produção e transmissão do conhecimento.

O desenvolvimento do controle social é um princípio básico da administração pública.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes nessa lei.