De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.
