O Termo de Ajuste Sanitário (TAS) é um instrumento que tem por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde e que pode ser celebrado em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual cabe a celebração do TAS:
