O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude das punições disciplinares, o comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das punições. Mas a aplicação em si das sanções fica vinculada à decisão da auditoria-militar.

Para efeito do Regulamento, as Organizações Policiais-Militares, como Quartel do Comando Geral, comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições e Unidades Operacionais, serão denominadas "OPM". As Escolas, Campos de Instrução, Centros de Formação e Aperfeiçoamento e outras organizações de ensino não usarão essa denominação.

A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais militares, sendo desnecessário aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais militares, devem ser dispensadas aos policiais militares de outras Corporações, mas não ao militares das Forças Armadas.

A civilidade e parte da Educação Policial-Militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente, importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas, em particular, com problemas, em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais-militares.