Questão 1243612

1243612 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura:

O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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