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470161 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE
Provas:
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação, concorrência e tomada de preço.
II. É cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato anotadas em registro próprio pelo representante da administração.
III. A administração pública responde, solidariamente com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
 

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