- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra
geral, é vedada a realização de despesas sem
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Assessor Técnico Legislativo - Administrador
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